A atividade econômica já é uma das mais significativas da região agreste de Alagoas.
A Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco autuou, na manhã da última segunda-feira (06/05), uma fazenda de cultivo de camarões por irregularidades no licenciamento ambiental. Localizada no limite entre os municípios de Igaci e Coité do Nóia, a cerca de 160 km de Maceió, a propriedade de cerca de 10 hectares opera com três tanques para a carcinicultura, está construindo outros dois e é uma das maiores da região nessa que é uma atividade em franco crescimento no agreste alagoano.
A autuação foi realizada pela equipe de Segurança de Barragens, composta por técnicos do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), acompanhados dos promotores de Justiça Alberto Fonseca e Lavínia Fragoso, coordenadores da FPI em Alagoas, identificaram várias irregularidades em relação às licenças para o uso das águas.
Atividade em expansão – É a primeira vez que uma FPI fiscaliza a carcinicultura nessa região e, segundo a promotora de Justiça Lavínia Fragoso, como se trata de uma atividade que está ganhando relevância econômica na região, com geração de emprego e renda, é importante acompanhar de perto o seu desenvolvimento tendo em vista a necessidade de adequar a atividade ao que prevê a legislação ambiental, de forma a se manter como uma atividade economicamente e ambientalmente sustentável.
Impactos e Irregularidades
Os impactos da carcinicultura abrangem desde a construção das estruturas até a preservação da fauna local, incluindo a segurança dos taludes e o cumprimento das normas ambientais. O licenciamento ambiental se torna essencial para garantir a mitigação desses impactos ao longo das diferentes fases da atividade. “O licenciamento permite correto monitoramento dessas atividades através do acompanhamento das condicionantes que são apresentadas ao órgão de acordo com os prazos estabelecidos na licença”, afirma a fiscal ambiental do IMA que integra a equipe de Segurança de Barragens da FPI.
Irregularidades – A fazenda, cuja propriedade é compartilhada por membros de uma mesma família, numa espécie de cooperativa informal, apresentou outorga desatualizada para captação de água, ausência de registro de pessoa jurídica para a atividade, bem como descumprimento de condicionantes previstos na outorga para lançamento dos resíduos da atividade no Rio Lunga, um afluente do Rio Coruripe, como a ausência de envio de relatórios de análise de água aos órgãos competentes.
Foram identificadas ainda irregularidades como ausência de licença para ampliação da atividade, como a construção de tanques para o crescimento dos alevinos, conhecidos como “raceways”, que não estavam previstos quando do licenciamento inicial da atividade. A fazenda também foi autuada por exercício ilegal de atividade profissional, uma vez que foi identificada área de recuperação florestal, outro condicionante da licença ambiental, sem a contratação de profissional devidamente qualificado.
Na propriedade, foram lavrados os autos de infração e termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por infrações previstas na legislação, como a Lei 5.194/66, que regula, entre outras, a profissão de engenheiro agrônomo; as infrações também estavam previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), a Lei estadual 6787/2006, que trata do licenciamento ambiental. Os proprietários foram multados e deverão providenciar, no prazo legal, a regularização da atividade.
A presença da equipe da FPI na fazenda, de acordo com o coordenador da equipe de Segurança de Barragens, inibiu a continuidade de práticas supostamente irregulares em outra fazenda na mesma região. Ao chegar ao local, os técnicos encontraram a área desocupada, mas encontraram fichas de ponto, toda a instalação elétrica para captação de água e indícios de irregularidades, que vão desde descarte ilegal de embalagens de produtos, bem como assoreamento do rio. Nos dois casos, foi feito um sobrevoo de drone para realização de dimensionamento e catalogação da área das fazendas, para posterior investigação.
A FPI do Rio São Francisco
A Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do Rio São Francisco) iniciou a sua 13ª etapa de ações em defesa do Velho Chico e da população ribeirinha localizada no Estado de Alagoas. Seu objetivo é melhorar a qualidade ambiental da Bacia do Rio São Francisco e a qualidade de vida dos seus povos. Os trabalhos acontecem de forma contínua e permanente. Para isso, realizam-se o diagnóstico dos danos ambientais e a adoção de providências administrativas, cíveis e criminais com a indução de políticas públicas.
FPI em Alagoas
Ao todo, 28 instituições/órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada compõem a FPI do Rio São Francisco em Alagoas. Eles são divididos em 13 grupos conforme a finalidade da fiscalização. Trata-se das equipes 1) Extração Mineral e Resíduos Sólidos; 2) Produtos de Origem Animal; 3) Recursos Hídricos; 4) Aquática (Pesca Predatória e Segurança no Transporte Aquaviário); 5) Produtos Perigosos; 6) Fauna; 7) Centros de Saúde; 8) Flora; 9) Educação Ambiental; 10) Comunidades Tradicionais; 11) Gestão Ambiental; 12) Segurança de Barragens; e 13) Projeto Sede de Aprender.
A FPI do Rio São Francisco em Alagoas é coordenada pelo CBHSF, MPE, MPF e BPA/PMAL, que desenvolvem os trabalhos de inteligência, organização e divulgação das atividades e resultados para a população.
Participam da FPI AL: a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de Alagoas (BPA/PMAL), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Francisco (CBHSF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV/AL), Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-3), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Fundação Cultural Palmares, Instituto Hori, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Instituto Para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Marinha do Brasil, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Ministério Público Federal em Alagoas (MPF), Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH), Secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), SOS Caatinga, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) e Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).
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