Dez anos após a primeira inspeção, uma nova ação da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco, realizada nesta quinta-feira (21), revelou que irregularidades graves ainda afetam um centro de saúde no município de Feira Grande, no Agreste de Alagoas. A equipe constatou problemas como a falta de licença ambiental para funcionamento, a falta de Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos (MTR) e o descarte inadequado de resíduos hospitalares, que resultaram na aplicação de multas administrativas, lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e abertura de processos administrativos e criminais.
Entre as irregularidades constatadas, chamou atenção o descarte inadequado de resíduos de serviço de saúde. Materiais contaminados, como agulhas, luvas e curativos sujos de sangue, estavam misturados ao resíduo (lixo) comum, expondo os trabalhadores responsáveis pela coleta a sérios riscos de contaminação. De acordo com as normas sanitárias, esse tipo de resíduo deve ser tratado e recolhido por empresas especializadas.
“A unidade já estava funcionando sem licenciamento, situação que fere a legislação ambiental estadual. Além disso, não estava gerando os MTRs que servem para fazer a rastreabilidade dos resíduos, desde a sua origem até a destinação final, garantindo que sejam descartados de modo adequado especialmente considerando que vêm da saúde e possuem quantidade de agentes biológicos contaminantes muito grande. A situação mais grave está relacionada ao acondicionamento, manejo e armazenamento de resíduos perigosos misturados com resíduos comuns”, explicou Carlos dos Santos, assessor ambiental de sustentabilidade do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL).
A equipe de fiscalização constatou também que os produtos de limpeza eram de uso doméstico, inadequados para o uso hospitalar, e os sacos para resíduos não eram adequados ao lixo contaminado. Os materiais armazenados na unidade estavam dispostos de forma inadequada, muitas vezes diretamente no chão e em ambientes com mofo. A lavanderia também foi ponto de ressalvas por não atender às condições necessárias para esterilização de roupas hospitalares, e os colchões utilizados pelos funcionários não são revestidos de material impermeável, como exige a legislação.
As inconformidades administrativas identificadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) geraram notificações, com prazo de 30 dias para regularização. Caso as exigências não sejam atendidas, novas autuações serão aplicadas.
Ao longo da vistoria, as inconformidades encontradas foram apontadas e esclarecidas para os responsáveis pela unidade de saúde sobre a importância da regularização da situação encontrada.
A FPI é uma ação coordenada que reúne diversos órgãos de fiscalização e controle, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPE/AL), o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT). As multas aplicadas durante a inspeção totalizam R$ 70 mil, das quais cabe defesa administrativa.
A atuação da equipe Centros de Saúde na FPI reflete a importância de ações integradas que assegurem a proteção da saúde pública e o cumprimento das normas ambientais e sanitárias. Inspeções como esta são fundamentais para identificar e corrigir falhas que colocam em risco não apenas os profissionais que trabalham no local, mas também a população atendida e o meio ambiente.
Lagoa da Canoa
No mesmo dia, uma unidade de saúde do município de Lagoa da Canoa também foi inspecionada. Mesmo diante de pequenas inconformidades, o coordenador da equipe concluiu que se trata de uma unidade destaque.
“Voltamos a Lagoa da Canoa 10 anos depois e encontramos uma unidade de destaque. Vê-se que a gestão do ambulatório se empenhou em solucionar os problemas encontrados anteriormente e, apesar de ainda não possuir licença ambiental para funcionamento, a unidade demonstrou comprometimento com a qualidade do serviço prestado”, concluiu Wenderson Viana, capitão da Polícia Militar do Estado de Alagoas e coordenador da equipe.
São Sebastião
Nos últimos dias, outros centros de saúde foram inspecionados. Em São Sebastião, a equipe da FPI constatou avanços significativos desde a última inspeção em 2017, como melhorias na estrutura física e aquisição de novos equipamentos, incluindo desfibrilador, eletrocardiograma e respirador. Houve também progresso no gerenciamento de resíduos de saúde, agora segregados e descartados de forma adequada.
No entanto, ainda persistem irregularidades, como ausência de licenciamento ambiental, Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS), poço artesiano sem outorga, extintores vencidos e falta de projetos contra incêndio e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para serviços contratados.
O coordenador destacou a evolução positiva da unidade e o comprometimento da gestão no cuidado com os pacientes, atribuindo parte das melhorias à atuação da FPI.
Limoeiro de Anadia
Já em Limoeiro de Anadia, a inspeção revelou que a unidade básica de saúde e a maternidade compartilham o mesmo prédio devido à reforma da Unidade Mista, resultando em aumento da demanda e geração de resíduos e efluentes.
Ambas as unidades operam sem licenciamento ambiental, sem PGRSS, sem plano de combate a incêndio e ART para serviços contratados. Problemas graves incluem extravasamento de efluentes no solo, ausência de abrigo adequado para resíduos contaminados e materiais hospitalares vencidos.
O coordenador destacou o esforço das gestoras em oferecer atendimento humanizado, mas apontou que as unidades carecem de avanços técnicos e ambientais. Ele reforçou que a FPI deve servir como um impulsionador para adequações futuras.
Essas fiscalizações evidenciam a importância da continuidade das ações da FPI no aprimoramento dos serviços de saúde e no cumprimento das normas ambientais e técnicas.
A FPI do Rio São Francisco
A FPI tem o objetivo de melhorar a qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a qualidade de vida dos seus povos. Os trabalhos acontecem de modo contínuo e permanente. Para isso, realizam-se o diagnóstico dos danos ambientais e a adoção de providências administrativas, cíveis e criminais com a indução de políticas públicas.
Como programa, a FPI é estruturada em três fases: planejamento, campo e desdobramentos. A fase de desdobramento compreende o acompanhamento e monitoramento dos diagnósticos realizados e a atuação de repercussões de medidas administrativas pelos órgãos envolvidos, cíveis e/ou criminais e pelo Ministério Público competente.
Também é na fase de desdobramentos que o poder público e a sociedade civil organizada contribuem na regularização dos empreendimentos, reparação de danos detectados e efetivação das medidas de proteção necessárias.
Participam da 14ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Alagoas (BPA/PMAL), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Francisco (CBHSF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV/AL), Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-3), Instituto Hori, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Instituto Para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), Marinha do Brasil, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Ministério Público Federal em Alagoas (MPF), Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Rede Mulheres de Comunidades Tradicionais (RMCT), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), SOS Caatinga, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) e Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).
A FPI do Rio São Francisco em Alagoas é coordenada pelo CBHSF, MPE, MPF e BPA/PMAL, que desenvolvem os trabalhos de inteligência, organização e divulgação das atividades e resultados para a população.
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