Fecheiros compareceram à reunião em Correntina e apresentaram demandas aos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, SDA, SEMA, IPHAN e demais órgãos da FPI envolvidos na temática.
Correntina/BA – Em audiência promovida pela Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco da Bahia (FPI/BA), as comunidades tradicionais de Fecho de Pasto do oeste baiano consentiram, por unanimidade, o início do estudo que permitirá torná-las patrimônio cultural. A autorização ocorreu nesta quarta-feira (20), no auditório do Colégio Estadual de Educação em Tempo Integral, no Município de Correntina.
A manifestação de consentimento dos Fechos de Pasto atende à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), principal tratado internacional sobre os direitos dos povos originários e comunidades tradicionais. A legislação garante o direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, obrigando o poder público a consultar esses grupos culturalmente diferenciados antes de adotarem medidas legislativas ou administrativas que os afetem, ainda que sejam ações pensadas como melhorias para as comunidades.
“Apesar de já serem reconhecidos como comunidades tradicionais da Bahia pela lei 12910/2013, da Constituição Estadual, com o reconhecimento dos Fechos de Pasto do oeste baiano como patrimônio cultural, essas comunidades ganham mais uma camada de proteção pela legislação. Trata-se de uma política pública que valoriza a identidade dos fecheiros e fortalece, por meio da atuação do poder público, o vínculo deles com o território”, defendeu a coordenadora-geral da FPI/BA, promotora de Justiça Luciana Khoury. “
Estiveram presentes representantes de 18 territórios, que somam 40 comunidades tradicionais. São eles: Capão do Modesto, Vereda da Felicidade, Cupim, Guará/Pombas, Entre Morros, Morrinhos, Gado Bravo, Clemente, Brejo Verde, Capão Grosso, Arriba e Abaixo, Salto e Tarto (Correntina); Jacurutu, Poço de Dentro e Destocado (Santa Maria); Águas Claras/Tigelas/ Bananas (Jaborandi); e Porteira de Santa Cruz (Serra Dourada). A Comissão Pastoral da Terra (CPT) facilitou a participação dos fecheiros.
“Os fundos e fechos de pasto são a nossa vida, porque sem eles não temos como subsistir. Lá nós plantamos a mandioca para fazer a farinha; temos o gado, que soltamos na parte de campo aberto. Como a gente ainda não é reconhecido, alguém tenta nos tirar da terra, que, por direito, é nossa, vindo de nossos pais, avós, antepassados há mais de 200 anos. Já fomos muito perseguidos, muito maltratados. Mas a gente está lutando. Enquanto houver esperança, há luta. A gente corre atrás dos órgãos para nos proteger, para nos ajudar. Então, será importante esse reconhecimento da comunidade [como patrimônio cultural], porque vamos ganhar mais uma força para ficar do lado da gente”, disse Maria de Lurdes Conceição, da Fecho de Pasto Porteira de Santa Cruz.
Próximo passo
A Equipe de Patrimônio Cultural e Histórico da FPI/BA se somará às Equipes de Povos e Comunidades Tradicionais nas visitas aos Fechos de Pasto do oeste baiano para levantar informações que embasarão o pedido de patrimonialização junto aos órgãos com atribuição.
“A partir do consentimento dado pelas comunidades, iniciaremos o levantamento das práticas culturais que acontecem no território. O foco da pesquisa estará nos detentores. Não existe patrimônio sem pessoas, elas fazem parte do protagonismo desse reconhecimento. Queremos conhecer suas expressões culturais, festividades, modos de viver, ofícios e saberes. Já sabemos que muitas das manifestações têm relação direta com a defesa das águas, caatinga, cerrado e meio ambiente, como o manejo do gado e das águas e configuração de um sistema agrícola tradicional. É preciso conhecer para proteger essas comunidades”, disse o coordenador da Equipe de Patrimônio Cultural e Histórico, o técnico do Iphan João Gustavo Andrade.
Para a coordenadora do programa socioeducador da FPI da Bahia, Valda Aroucha (Agendha) a patrimonialização dos Fechos de Pasto tem características não apenas culturais, mas também etnoculturais.
Escuta das comunidades
Após o debate sobre patrimonialização, os Fechos de Pasto apresentaram às autoridades presentes os desafios e ameaças que as comunidades tradicionais enfrentam cotidianamente. Nos relatos, destacaram-se questões relacionadas à violência no campo, a certificação e a regularização fundiária dos territórios.
Para a escuta dos fecheiros, compareçam à reunião os promotores de Justiça Luciana Khoury e Jürgen Fleischer, pelo Ministério Público do Estado da Bahia; o procurador da República Marcos André Carneiro, do Ministério Público Federal; o defensor Vladimir Correia, pela Defensoria Pública da União; a defensora Aléssia Tuxá, pela Defensoria Pública do Estado da Bahia; e o assessor especial Aldo Carvalho, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente da Bahia (SEMA).
As autoridades se comprometeram a adotar medidas ou facilitar ações que contribuam com os Fechos de Pasto, no âmbito administrativo e judicial.
A Equipe de Regularização Ambiental, por exemplo, colocou-se à disposição das comunidades tradicionais para facilitar orientações sobre o Cadastro Estadual Fundiário e de Imóvel Rural (Cefi). Durante a 53ª etapa da FPI/BA, técnicos da SEMA estarão no prédio-sede da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória, das 8h às 18h, para atendimento ao público a respeito de regularização fundiária.
Fundo e Fecho de Pasto
As comunidades de Fundo e Fecho de Pasto são formas tradicionais de organização social e territorial existentes principalmente no semiárido da Bahia, caracterizadas pelo uso coletivo da terra, pela criação extensiva de animais e pela forte relação cultural e histórica com o território. As comunidades de Fundo de Pasto têm maior incidência no norte baiano, enquanto as de Fecho de Pasto no oeste do estado.
“Essas comunidades surgiram a partir da ocupação sertaneja e desenvolveram, ao longo de gerações, modos próprios de convivência com a caatinga e o cerrado, bem como com as condições climáticas do semiárido, estabelecendo práticas comunitárias baseadas na solidariedade, no parentesco e na gestão coletiva dos recursos naturais”, historiou o coordenador de uma das equipes de Povos e Comunidades Tradicionais da FPI/BA, Valdicley Vilas Boas.
Segundo Vilas Boas, a principal característica dessas comunidades é o uso comum das áreas de pastagem, onde os moradores criam coletivamente caprinos, ovinos e bovinos. Geralmente, cada família possui uma pequena área individual destinada à moradia e ao cultivo de subsistência, enquanto as áreas maiores são compartilhadas para o pastoreio dos animais e para atividades extrativistas, como a coleta de frutos, plantas medicinais e lenha.
Essa forma de organização diferencia os Fundos e Fechos de Pasto do modelo tradicional de propriedade privada individual, pois o território é compreendido como espaço coletivo de vida, pertencimento e reprodução cultural.
Valor do território
Além do aspecto econômico, o território possui profundo valor simbólico e identitário para essas populações. A terra representa ancestralidade, memória, pertencimento e continuidade histórica, sendo fundamental para a preservação das práticas culturais e dos conhecimentos tradicionais transmitidos entre gerações.
As comunidades mantêm saberes relacionados ao manejo sustentável da caatinga e do cerrado, à convivência com a seca, ao uso medicinal das plantas e às técnicas tradicionais de criação animal. Dessa forma, contribui para a conservação ambiental e da sociobiodiversidade, resiliência climática, incluindo até as plantas medicinais, tanto para saúde humana quanto animal.
A organização comunitária também é uma característica marcante. As decisões sobre o uso do território e sobre os interesses coletivos costumam ser tomadas em assembleias, associações comunitárias e espaços de participação coletiva, fortalecendo os vínculos de solidariedade e cooperação entre os moradores. Esse modelo comunitário garante a manutenção de práticas tradicionais e reforça o sentimento de pertencimento ao território.
No campo jurídico e político, as comunidades de Fundo e Fecho de Pasto são reconhecidas como povos e comunidades tradicionais no Brasil. Na Bahia, existem políticas voltadas para a certificação e regularização dessas comunidades, embora muitos grupos ainda enfrentem dificuldades relacionadas à titulação de seus territórios.
Sobre a FPI
Criada na Bahia em 2002, a FPI do Rio São Francisco é um programa coordenado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De caráter multidisciplinar, a iniciativa tem como objetivos melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos na bacia e a vida das comunidades e povos tradicionais, além de combater os crimes ambientais, os impactos dos agrotóxicos e defender a preservação do patrimônio arquitetônico, cultural e imaterial da bacia.
O programa avançou e hoje a FPI do São Francisco também é realizada nos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. Em 2024, o programa foi o grande vencedor do Prêmio Innovare, em parceria com o Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União, associações jurídicas e conselhos de justiça do país, com apoio do Grupo Globo, na categoria Ministério Público, a mais alta honraria concedida ao Sistema de Justiça brasileiro. Em 2020, a FPI do Rio São Francisco já havia sido premiada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o maior indutor de políticas públicas do país.
Conheça as instituições e entidades da sociedade civil parceiras da FPI/BA:
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