As comunidades indígenas Karapotó e Terra Nova e os povoados Pontes e Flexeiras, situados na zona rural do município de São Sebastião, recebem água sem tratamento oriunda de um poço de responsabilidade da Prefeitura Municipal, que fica no povoado Flexeiras. Essa constatação foi efetuada pela equipe de Recursos Hídricos (Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário) da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do Rio São Francisco).
De acordo com a Portaria 888 do Ministério da Saúde, água para abastecimento humano oriunda do subsolo, isto é, de poços, deve passar pelo processo de desinfecção, o que se faz em geral com adição de cloro. No entanto, durante a atividade da FPI, isso não foi constatado, o que caracteriza o uso de água imprópria para consumo.
Por essa razão, a Prefeitura de São Sebastião, que é responsável pela estrutura hídrica e pela distribuição aos moradores das quatro localidades por meio de chafariz e de caminhões-pipa que são abastecidos no mesmo poço, foi notificada pela equipe de Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), que integra a FPI, por distribuir água sem tratamento.
Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) fez um auto de notificação para que a Prefeitura apresente o documento de outorga do poço. “Como a água pode ser vetor de doenças quando é ofertada sem tratamento, fora dos padrões de potabilidade, essa situação coloca em risco a saúde da população”, apontou a coordenadora da equipe de Recursos Hídricos da FPI, Elisabeth Rocha.
Além disso, segundo os profissionais da FPI, o município não dispõe de nenhuma estrutura para realizar o tratamento dos esgotos sanitários e, dessa forma, não está se preparando para atender à Lei de Saneamento Básico. Ao mesmo tempo, os moradores usam soluções individuais, como fossas sépticas, e algumas descartam as chamadas “águas cinzas” diretamente na linha d’água da rua, contaminando o solos e os recursos hídricos.
Também em São Sebastião, foi encontrado um lava-jato que funcionava de maneira totalmente irregular: não tinha licença de funcionamento e não cumpria nenhuma das normas ambientais, havendo descarte de produtos contaminantes no meio ambiente.
O local também não tinha outorga para uso de um poço. Por isso, a bomba de água foi lacrada e o empreendimento, interditado.
Oficina em Arapiraca
Uma oficina de caminhões situada em Arapiraca recebeu a visita dos profissionais da FPI do Rio São Francisco, que flagraram no local um extravasamento de efluente de lavagem de peças composto por óleos contaminantes e o uso de água de uma cacimba sem tratamento e sem outorga.
Além disso, o empreendimento não apresentou os comprovantes de transporte de resíduos da caixa separadora de água e óleo e os de contaminantes como hidrocarbonetos.
A oficina foi notificada por técnicos do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e recebeu prazo para regularização.
Também recebeu um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) emitido pelo Batalhão de Polícia Ambiental (BPA).
Barragens sem licença
Em mais uma ação da equipe de Segurança de Barragens e Carcinicultura da FPI, uma fazenda de criação de peixes, situada na zona rural de Feira Grande, recebeu da Semarh um auto de constatação por falta de outorga de captação de água. O IMA, por sua vez, emitiu dois autos de infração: um por operação do empreendimento sem licença ambiental e outro por fazer irrigação sem licença. O proprietário recebeu um prazo para regularização.
Em outra fazenda na mesma região, foi emitido um auto de constatação pela Semarh por falta de outorga para captação de água em uma barragem de grande porte.
Em uma terceira propriedade, a equipe flagrou uma barragem sem licença ambiental e sem outorga de obra hídrica. O empreendedor recebeu um auto de constatação da Semarh e um auto de infração do IMA por falta de licenciamento ambiental, com os devidos prazos para regularização.
Integram a equipe de Segurança de Barragens e Carcinicultura da FPI a Semarh, o IMA, o BPA e o MPAL. Já a equipe de Recursos Hídricos é composta por Semarh, IMA, Sesau, Crea-AL, MPAL e BPA.
A FPI do Rio São Francisco
A FPI tem o objetivo de melhorar a qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a qualidade de vida dos seus povos. Os trabalhos acontecem de modo contínuo e permanente. Para isso, realizam-se o diagnóstico dos danos ambientais e a adoção de providências administrativas, cíveis e criminais com a indução de políticas públicas.
Como programa, a FPI é estruturada em três fases: planejamento, execução e desdobramentos. A fase de desdobramento compreende o acompanhamento e monitoramento dos diagnósticos realizados e a atuação de repercussões de medidas administrativas pelos órgãos envolvidos, cíveis e/ou criminais e pelo Ministério Público competente.
Também é na fase de desdobramentos que o poder público e a sociedade civil organizada contribuem na regularização dos empreendimentos, reparação de danos detectados e efetivação das medidas de proteção necessárias.
Participam da 14ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Alagoas (BPA/PMAL), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Francisco (CBHSF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV/AL), Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-3), Instituto Hori, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Instituto Para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), Marinha do Brasil, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Ministério Público Federal em Alagoas (MPF), Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Rede Mulheres de Comunidades Tradicionais (RMCT), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), SOS Caatinga, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) e Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).
A FPI do Rio São Francisco em Alagoas é coordenada pelo CBHSF, MPE, MPF e BPA/PMAL, que desenvolvem os trabalhos de inteligência, organização e divulgação das atividades e resultados para a população.
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