O trabalho da equipe de Segurança de Barragens da FPI do Rio São Francisco resultou na lavratura de um auto de constatação para que um tanque de carcinicultura (criatório de camarões), localizado na zona rural de Limoeiro de Anadia, adote as devidas medidas de adequação ambiental no prazo de 30 dias. Durante inspeção realizada nesta segunda-feira (18), os técnicos constataram que o criatório possuía lançamento de efluentes líquidos, sem tratamento, diretamente em um riacho próximo à propriedade, o que representa um risco de contaminação do curso d’água.
O proprietário da área foi notificado e orientado a regularizar a situação, o que inclui a obtenção da outorga ambiental para o lançamento de efluentes, conforme as normas estabelecidas pela legislação ambiental. Para isso, o criatório deverá implantar sistemas adequados de tratamento de efluentes ou adotar outras medidas de manejo que garantam que o lançamento não cause poluição ou danos ao riacho. Somente após a implementação dessas ações será possível considerar o criatório regularizado para operação. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) é o órgão responsável pela concessão da referida outorga e pela fiscalização do cumprimento das normas ambientais.
De acordo com a coordenação da equipe de fiscalização, o riacho próximo à área de carcinicultura corre o risco de ser contaminado pelo lançamento inadequado de sedimentos e resíduos do criatório, como restos de alimentos, fezes de camarões e produtos químicos. Esse descarte pode causar o assoreamento do corpo hídrico, prejudicando o fluxo natural da água e comprometendo sua qualidade, o que afeta a fauna aquática. O proprietário tem um prazo de 30 dias, a partir da notificação, para adotar as medidas corretivas e regularizar o lançamento de resíduos, a fim de evitar a degradação ambiental. O não cumprimento das normas ambientais pode resultar em multas, interdição da atividade ou até em outras sanções mais graves.
Os danos às comunidades e ao meio ambiente
A carcinicultura irregular pode ter sérios efeitos sobre as comunidades ribeirinhas, especialmente aquelas que dependem diretamente dos recursos naturais para sua sobrevivência. Um dos principais problemas é o uso excessivo de água doce para o cultivo intensivo de camarões. Como essa atividade exige grandes volumes de água, muitas vezes, ela contribui para a escassez de água nas regiões afetadas, prejudicando o abastecimento das famílias que dependem do rio para consumo e atividades produtivas, como a pesca e a agricultura.
Outro impacto significativo é o uso de produtos químicos, como antibióticos e pesticidas, nos criatórios de camarão. Quando esses produtos são liberados de forma inadequada nos corpos d’água, eles contaminam os rios e riachos locais, afetando não apenas a qualidade da água, mas também a biodiversidade aquática, fundamental para a pesca. A contaminação pode resultar na morte de peixes e outras espécies que são essenciais para o sustento das comunidades, reduzindo a oferta de alimentos e atingindo diretamente a economia local.
Além disso, as condições de trabalho nas fazendas de camarão são, por muitas vezes, precárias, expondo os trabalhadores a riscos à saúde e má condição de sobrevivência. Para além disso, a utilização inadequada dos produtos químicos sem as devidas medidas de proteção pode levar ao aumento de doenças entre esses mesmos trabalhadores rurais, o que, por sua vez, agrava a situação das famílias que dependem da atividade.
Para minimizar esses impactos, é fundamental que haja um controle mais rígido da carcinicultura, com fiscalização efetiva e a adoção de práticas sustentáveis de manejo. É essencial que o uso da água e os impactos ecológicos sejam monitorados para garantir que a atividade não ultrapasse os limites que possam comprometer o equilíbrio ambiental e o bem-estar das populações ribeirinhas.
Compõem a equipe de Segurança de Barragens e Carcinicultura o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).
A FPI do Rio São Francisco
A FPI tem o objetivo de melhorar a qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a qualidade de vida dos seus povos. Os trabalhos acontecem de modo contínuo e permanente. Para isso, realizam-se o diagnóstico dos danos ambientais e a adoção de providências administrativas, cíveis e criminais com a indução de políticas públicas.
Como programa, a FPI é estruturada em três fases: planejamento, execução e desdobramentos. A fase de desdobramento compreende o acompanhamento e monitoramento dos diagnósticos realizados e a atuação de repercussões de medidas administrativas pelos órgãos envolvidos, cíveis e/ou criminais e pelo Ministério Público competente.
Também é na fase de desdobramentos que o poder público e a sociedade civil organizada contribuem na regularização dos empreendimentos, reparação de danos detectados e efetivação das medidas de proteção necessárias.
Participam da 14ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Alagoas (BPA/PMAL), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Francisco (CBHSF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV/AL), Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-3), Instituto Hori, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Instituto Para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), Marinha do Brasil, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Ministério Público Federal em Alagoas (MPF), Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Rede Mulheres de Comunidades Tradicionais (RMCT), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), SOS Caatinga, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) e Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).
A FPI do Rio São Francisco em Alagoas é coordenada pelo CBHSF, MPE, MPF e BPA/PMAL, que desenvolvem os trabalhos de inteligência, organização e divulgação das atividades e resultados para a população.
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