Por permitir que local receba rejeitos, Município pagará multa de R$ 50 mil
Traipu/AL – Desativado em 2017, o “antigo lixão São Francisco (FPI do Rio São Francisco) em visita ao local. Por permitir a continuidade da atividade poluidora, a Prefeitura Municipal terá de pagar uma multa de R$ 50 mil.
A força-tarefa encontrou podas, restos de materiais de construção civil, embalagens de produtos de consumo humano e carcaças de animais jogados em quantidade volumosa no ambiente onde só deveria haver vegetação nativa, em vez de serem levados ao Central de Tratamento de Resíduos (CTR) do Agreste, localizado no Município de Craíbas.
“Todos os resíduos gerados devem ser destinados para um aterro sanitário controlado, que atenda a legislação vigente. Desde a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, pela Lei 12.305/2010, tornou-se obrigatória a destinação correta dos rejeitos, o que implicou a extinção dos lixões. Neles, eram descartados resíduos a céu aberto. Surgiu então a necessidade de lugares que controlem o chorume, protejam o solo e reduzam o impacto de todos os resíduos gerados pela população. Esses lugares são os aterros sanitários”, explica a coordenação da Equipe de Extração Mineral e Resíduos Sólidos.
E completa: “Quando encontra uma poda descartada ou restos de construção, você não consegue mensurar a agressão àquele solo. Fica difícil assim de controlar esse descarte. No aterro, o resíduo será tratado e poderá inclusive ser transformado num outro produto reutilizável. No caso de podas, elas podem ser usadas em compostagem. No caso de restos de construção, eles podem ser transformados em brita ou produtos que possam atender a população de outra forma. Por isso, a importância e necessidade de destinar corretamente os resíduos. Para que a gente consiga reduzir o máximo que comumente produzirmos e agredir menos o nosso solo, os nossos lençóis freáticos, o nosso meio ambiente como um todo”.
Da encosta para onde os resíduos foram empurrados, dava para ver a Lagoa Saco das Pedras, a poucos quilômetros do antigo lixão de Traipu.
População divide espaço com resíduos
A antigo lixão de Traipu divide espaço com o Conjunto Habitacional Antônio Medeiros Neto, que fica na periferia da cidade. Moradores relatam que caçambas acessam o local semanalmente para descartar resíduos diversos e, recentemente, até um trator foi deslocado ao local para empurrar o material encosta abaixo. A FPI do Rio São Francisco encontrou marcas de automóvel compatível com as de um trator no terreno fiscalizado.
Sobre a área consolidada de rejeitos, casas estão sendo construídas. No desenho de uma fundação residencial feito ao chão, é possível visualizar os resíduos revolvidos na movimentação de terra. Perto do desenho, uma pocilga abriga porcos e água parada num reservatório sem tampa de proteção.
No antigo lixão de Traipu, crianças e animais domésticos têm acesso facilitado ao terreno contaminado, que pode conter em seu solo pedaços de vidros e outros materiais perfurocortantes.
Questionados se gostariam de seguir vivendo ali, moradores afirmaram ter interesse em receber um aluguel social e ingressarem em programas de transferência de renda dos governos federal e estadual.
Multa e orientações
Foi o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) que expediu o auto de infração em desfavor da Prefeitura de Traipu pela prática de poluição. O órgão ambiental do Governo do Estado integra a equipe de Extração Mineral e Resíduos Sólidos da FPI do Rio São Francisco ao lado do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea/AL), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O Município também responderá a uma comunicação de ocorrência policial, emitida pelo BPA, e deverá apresentar aos órgãos de fiscalização documentos referentes ao antigo lixão.
A FPI do Rio São Francisco reforçou com o Município de Traipu sobre os danos ao meio ambiente e riscos à saúde pública decorrentes da continuidade de descarte de resíduos no antigo lixão. Os gestores públicos também foram informados sobre a proibição de construir casas e criar animais na localidade.
A Agência Nacional de Mineração entregou ainda um auto de paralisação à Prefeitura de Traipu para que o Município pare de retirar minérios enquanto estiver sem autorização para extração. O material extraído teve como destino obras executadas pela própria Prefeitura.
A FPI do Rio São Francisco
A Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do Rio São Francisco) iniciou a sua 13ª etapa de ações em defesa do Velho Chico e da população ribeirinha localizada no Estado de Alagoas. Seu objetivo é melhorar a qualidade ambiental da Bacia do Rio São Francisco e a qualidade de vida dos seus povos. Os trabalhos acontecem de forma contínua e permanente. Para isso, realizam-se o diagnóstico dos danos ambientais e a adoção de providências administrativas, cíveis e criminais com a indução de políticas públicas.
FPI em Alagoas
Ao todo, 28 instituições/órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada compõem a FPI do Rio São Francisco em Alagoas. Eles são divididos em 13 grupos conforme a finalidade da fiscalização. Trata-se das equipes 1) Extração Mineral e Resíduos Sólidos; 2) Produtos de Origem Animal; 3) Recursos Hídricos; 4) Aquática (Pesca Predatória e Segurança no Transporte Aquaviário); 5) Produtos Perigosos; 6) Fauna; 7) Centros de Saúde; 8) Flora; 9) Educação Ambiental; 10) Comunidades Tradicionais; 11) Gestão Ambiental; 12) Segurança de Barragens; e 13) Projeto Sede de Aprender.
A FPI do Rio São Francisco em Alagoas é coordenada pelo CBHSF, MPE, MPF e BPA/PMAL, que desenvolvem os trabalhos de inteligência, organização e divulgação das atividades e resultados para a população.
Participam da FPI AL: a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de Alagoas (BPA/PMAL), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Francisco (CBHSF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV/AL), Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-3), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Fundação Cultural Palmares, Instituto Hori, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Instituto Para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Marinha do Brasil, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Ministério Público Federal em Alagoas (MPF), Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH), Secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), SOS Caatinga, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) e Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).
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