Cumprindo o planejamento dessa 52ª etapa, as equipes de Gestão e Educação Ambiental, que tem pautas diretamente relacionadas, atuam em conjunto para verificar o cumprimento de normas ambientais específicas, bem como fomentar a educação ambiental e a gestão ambiental através da previsibilidade da lei, ofertando orientações e estratégias de adequação.
Jacobina/BA – Assim que chegam à cidade, as equipes se apresentam nas secretarias municipais de meio ambiente e de educação. Gestão Ambiental assume a verificação da parte documental e a atuação do órgão municipal na área, observando o processo de licenciamento ambiental quanto a exigência de estudos ambientais e quanto as condicionantes dessa licença, além de verificar a fiscalização por parte do município junto aos empreendimentos licenciados.
A capacidade técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja dos colaboradores que atuam no processo de licenciamento, seja dos agentes de fiscalização, é fundamental e um princípio para o desenvolvimento dessas ações. Eles precisam ser servidores efetivos e capacitados – através de formações específicas da temática pertinente – para exercer a função. A política ambiental para municípios exige ainda a estruturação correta do órgão municipal, para que os colaboradores possam atuar com as ferramentas inerentes ao trabalho. Nesse caso específico, o município tem mais de 5mil km de extensão, ou seja, se faz necessária a quantidade proporcional de fiscais com mobilidade para atender o vasto território.
Em paralelo, a Equipe de Educação Ambiental verifica – também com base na legislação – o que tem sido desenvolvido pelo poder público municipal nesse segmento. O que a rede municipal de educação tem aplicado nas escolas, se leva para as salas de aula o conhecimento socioambiental e climático; a importância das ações de preservação e conservação, conforme está expresso na Lei vigente nº 14.926/2024, que traz a obrigatoriedade de tratar essas demandas ambientais, determinando a inclusão dos temas biodiversidade e mudanças climáticas nos componentes curriculares. Também é questionado ao município de que forma tem sido a responsabilização ambiental dos licenciados. Essa é outra pauta essencial, sobre as orientações das condicionantes definidas no processo de licenciamento e, quando cabe, sobre as compensações ambientais. O controle social, através do Conselho Municipal de Meio Ambiente – composto por membros do executivo, legislativo e sociedade civil – é outra exigência da lei ambiental, que prevê um conselho participativo e deliberativo, gestor do fundo municipal de meio ambiente – que pode receber recursos do próprio município, de multas e outros procedimentos, além de fundações, institutos, agências de cooperação etc, para investimentos diretos nas ações ambientais.
A atuação das equipes de gestão e educação ambiental é basilar. Elas trabalham direto na estrutura fundante da política municipal. É nos municípios onde tudo acontece, que a população de fato convive com os danos e impactos ambientais, é justamente por isso que as equipes interagem junto a gestão municipal, para incentivar boas práticas agroecológicas e justiça climática em todas as suas dimensões socioambientais.
O SISMUMA – Sistema Municipal do Meio Ambiente é uma interface que reúne vários órgãos e entidades de preservação, conservação, recuperação e restauração ecológica; proteção e controle dos danos ambientais, que funciona como ferramenta de suporte técnico aos municípios. Seja para regularização, através de licenciamento e fiscalização, seja para assistência técnica de gestão ambiental, criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e políticas públicas nesta área e afins. O sistema é indispensável para o pleno desenvolvimento da gestão ambiental nos municípios.
“A FPI como programa socioeducador, além de diagnosticar a implementação da educação e gestão ambiental nos municípios, simultaneamente realiza orientação e recomendações sobre os procedimentos ecopedagógicos e legais, que contribuem para a prática e qualificação do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, fundamental para subsidiar os municípios comprometidos com a educação socioambiental e a agroecológica. Para os municípios que licenciam, são dadas orientações quanto a vários aspectos técnicos e administrativos, inclusive a respeito do licenciamento ambiental. Outra observação importantíssima é quanto a funcionabilidade e importância do Conselho Municipal de Meio Ambiente e respectivamente seu Fundo Municipal”, observou Edvalda Aroucha (AGENDHA/UNEB), coordenadora do Programa Socioeducador.
Para Dilmar Dourado (MPBA), coordenador das equipes de gestão ambiental, “nosso papel principal não é punir, é orientar e motivar os municípios a seguirem as diretrizes e instrumentos das leis e normas ambientais. Para além da fiscalização, trazemos informações e assistência técnica/juridica ao município, buscando a adequação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, para que a população não seja penalizada com danos ambientais oriundos de uma inadequada gestão ambiental municipal, sem o devido conhecimento técnico ou arbitrárias. Fomos bem recebidos pela gestão municipal, fizemos recomendações e esperamos que os ajustes apontados sejam feitos, seja para o regular cumprimento da lei, seja para o fomento do pertencimento ecológico”, encerra o coordenador.
Durante essa ação, as equipes estiveram em Morro do Chapéu, nas secretarias municipais de meio ambiente e educação, onde verificaram a implementação das políticas ambientais. A equipe fez um diagnóstico que será apresentado e discutido no Seminário “Perspectivas da Gestão e Educação Ambiental Municipal”, que acontecerá no dia 22/10, quarta-feira, a partir das 08h na UNEB/Jacobina, quando a FPI vai ofertar uma formação gratuita para servidores municipais de meio ambiente.
SOBRE A FPI DO SÃO FRANCISCO
Criada em 2002, a FPI do Rio São Francisco na Bahia é um programa coordenado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
De caráter multidisciplinar, a iniciativa tem como objetivos melhorar a qualidade de vida das comunidades da bacia e dos seus recursos hídricos, combater o desmatamento, a captação irregular de água, os impactos dos agrotóxicos, a extração irregular de minérios, o comércio ilegal de animais silvestres e a pesca predatória, além de atuar no gerenciamento de resíduos sólidos. Outra frente é a preservação do patrimônio arquitetônico, cultural e imaterial da bacia.
Inicialmente realizada na Bahia, a FPI do São Francisco foi expandida para os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. Em 2024, o programa foi o grande vencedor do Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público, a mais alta honraria concedida ao Sistema de Justiça brasileiro.
O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, em parceria com o Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União, associações jurídicas e conselhos de justiça do país, com apoio do Grupo Globo. A honraria, concedida anualmente, tem o objetivo de reconhecer e disseminar práticas transformadoras desenvolvidas no sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.
Em 2020, a FPI do Rio São Francisco já havia sido premiada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o maior indutor de políticas públicas do país.
SOBRE A BACIA HIDROGRÁFICA
A Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco corresponde a cerca de 8% do território nacional. Com uma extensão de 2.863 quilômetros e uma área de drenagem superior a 639.219 quilômetros quadrados, estende-se desde Minas Gerais, onde o rio nasce, na Serra da Canastra, até o Oceano Atlântico, na divisa entre os estados de Alagoas e Sergipe.
Essa vasta área integra as regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste do país, abrangendo 505 municípios em seis estados: Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, além do Distrito Federal. Constituída como uma das 12 regiões hidrográficas brasileiras, a bacia foi dividida, para fins de planejamento, em quatro zonas ou regiões fisiográficas: Alto São Francisco (Minas Gerais, Bahia, Goiás e Distrito Federal), Médio São Francisco (Bahia), Submédio São Francisco (Pernambuco, Bahia e Alagoas) e Baixo São Francisco (Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Bahia).
Com uma população estimada em mais de 20 milhões de habitantes, a maior concentração demográfica está no Alto São Francisco.
ÓRGÃOS PARCEIROS
Entre os órgãos parceiros da 52ª etapa da FPI/BA estão o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), a Secretaria da Educação (SEC), a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a Secretaria da Administração (Saeb), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria do Planejamento (Seplan), a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a Polícia Militar da Bahia (PMBA), a Polícia Civil da Bahia (PCBA), o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a Marinha do Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia (CRT-BA), o Conselho Regional de Química da Bahia (CRQ-BA), o Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia (CRMV-BA), o Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), o Conselho Regional de Biologia da Bahia (CRBio-BA), o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), o Instituto Federal da Bahia (IFBA), o Instituto Federal Baiano (IF Baiano), o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (Irpaa), o Grupo Ambientalista da Bahia (Germem), a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), a ONG Agendha – Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia e a Fundação Palmares.
