A equipe, composta pela ADAB – Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, CREA-BA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, MP-BA – Ministério público da Bahia e a CIPPA Lençóis – Companhia Independente de Polícia de proteção Ambiental da Bahia, percorre os nove municípios alcançados pela 51ª etapa efipiana, inspecionando pontos de revenda de agrotóxicos.
Após uma semana de atuação, a equipe de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos avalia as principais ocorrências nessa região. “Até agora, nos deparamos com a ausência massiva de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que confere ao responsável técnico a responsabilidade pelos produtos de agrotóxicos comercializados. Outro ponto sensível é ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) adequados para o manuseio dos produtos”, destaca Rita Trinchão, técnica do CREA-BA e coordenadora da equipe.
Fato é que, dos pontos de revenda inspecionados nessa segunda (26), nenhum possuía banheiro adequado com lava olhos e chuveiro, como preveem as normas. “O banheiro exclusivo para quem manuseia o agrotóxico é fundamental para evitar a contaminação dos demais funcionários, clientes e familiares. Além de ser essencial em caso de acidentes, já que a ação de primeiros socorros é justamente lavar a área afetada para minimizar o impacto do produto”, explicou Raimundo Sampaio, técnico da ADAB.
Em Riacho de Santana, os estabelecimentos fiscalizados não cumpriam as regras de estocagem de agrotóxicos. Os produtos devem ser armazenados em cima de paletes, separados por tipo e a meio metro da parede; é obrigatório ter circulação de ar no ambiente, extintor e um kit de ação rápida em caso de vazamento, como serragem, vassoura e pá, que não devem ser utilizadas em outros ambientes. A disposição do EPI também é precária, o que expõe os funcionários a um alto risco de contaminação.
O papel das equipes durante as etapas da Fiscalização Preventiva Integrada, enquanto programa socioeducador, é orientar e induzir à legalidade, encaminhando para regularização dos estabelecimentos. Mas há situações em que o viés fiscalizatório precisa ser incisivo, já que o risco à saúde pública é iminente diante do manejo inadequado dessas substâncias, extremamente agressivas à saúde humana e ambiental.
Venda legal
Para atender as normas, além do armazenamento, é preciso que o produto seja rotulado. Esse rótulo precisa ter todas as informações de fabricação como lote, vencimento e o registro do Ministério da Agricultura. Esses produtos não podem, em nenhuma circunstância, ser fracionados (divididos em quantidades menores e em outros recipientes).
Agrotóxico vencido é outra infração grave. Se o produto vencer, o comerciante deve fazer contato imediatamente com os fornecedores do produto, para que eles recolham o agrotóxico vencido e deem a destinação correta. Mantendo o estoque inadequadamente e vencido, a multa pode ser altíssima. O ponto de revenda, para estar dentro das normas e dos critérios, precisa ainda implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e ter registro no CREA ou CFTA, além de, sobremaneira, zelar pelo ambiente profissional salubre, com a higiene e demais cuidados em dia e continuados.
Agrotóxicos no Brasil
O Brasil é um dos maiores consumidores mundiais de agrotóxicos. A quantidade utilizada por hectare cultivado no Brasil é significativamente maior do que em muitos outros países, e o registro de novos agrotóxicos também tem crescido constantemente. O Brasil chega a consumir mais até que os Estados Unidos e a China juntos.
Em 2021, foram usados no Brasil 3,31 kg de agrotóxicos por pessoa. Nos EUA, foram 1,36 kg per capita; e na China, 0,17 kg per capita. A falta de respeito com a carência da ação dos produtos é uma das maiores causas de contaminação. A maioria dos agrotóxicos, pós pulverização, requer o prazo mínimo de uma semana até que se possa fazer a colheita. A depender da cultura e do produto agroquímico, a carência pode ser ainda maior – todavia, os problemas causados à saúde humana e ambiental são atemporais.
Mas, infelizmente, a maioria dos produtores não esperam esse prazo e colhem antes do “tempo”, levando à mesa dos consumidores produtos com alta contaminação pelos resíduos de agrotóxicos. O consumo desses produtos é altamente perigoso, podendo causar doenças graves como câncer, síndrome respiratória aguda, cefaleia, problemas oftalmológicos e impotência sexual, além de aborto, inflamação na pele, má formação fetal e até a morte.
Três tipos de agrotóxicos são comercializados no Brasil: herbicida, inseticida e fungicida. É imprescindível o manejo adequado e, principalmente, é preciso que população busque mais informações sobre o que está comprando e consumindo para evitar contaminações.
Alternativas
Os cultivos e criatórios agroecológicos são as alternativas mais apropriadas e seguras para as pessoas que desejam uma vida saudável, prezando pela biodiversidade dos seus agroecossistemas e contribuindo para que a terra seja produtiva. É preciso coletar, plantar e colher da terra o sustento e a segurança alimentar. Quanto mais se recupera e restaura áreas de plantio e do entorno, maior será a produção e o retorno econômico.
A transição agroecológica é fundamental. A demanda por produtos livres de agrotóxicos tem crescido no mercado. O consumidor consciente gera mais procura, e, quanto maior ela for, mais o agronegócio se adaptará e o produto chegará à prateleira mais saudável. Sempre é tempo de implantar a agricultura limpa, respeitando o ciclo de semear, florescer, frutificar, colher, comercializar e comer, tranquilo, com a certeza de que está contribuindo para a preservação das águas, das florestas e da qualidade de vida das pessoas – seja no campo ou na cidade.
A FPI do Rio São Francisco
Criada em 2002, a FPI do Rio São Francisco na Bahia é um programa coordenado pelo Ministério Público da Bahia (MP/BA), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Multidisciplinar, a iniciativa tem como objetivos: melhorar a qualidade de vidas das comunidades da bacia e dos seus recursos hídricos; combater o desmatamento, a captação irregular de água, os impactos dos agrotóxicos, a extração irregular de minérios, o comércio ilegal de animais silvestres, a pesca predatória, além de atuar no gerenciamento de resíduos sólidos. Outra frente é a da preservação do patrimônio arquitetônico, cultural e imaterial da bacia.
Inicialmente realizada na Bahia, a FPI do São Francisco foi expandida para os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. Em 2024, o programa foi o grande vencedor do Prêmio Innovare 2024 na categoria Ministério Público, a maior honraria concedida ao Sistema de Justiça brasileiro. Em 2020, a FPI do Rio São Francisco já havia sido premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o maior indutor de políticas públicas.
Composição da 51ª FPI da Bahia
Compõem a 51ª edição da FPI do Rio São Francisco na Bahia a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB); Agência Peixe Vivo (APV); Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia (AGENDHA); Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA); Animallia Ong Ambiental; Agência Nacional de Mineração (ANM); Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF); Corpo de Bombeiros Militar (CBM-BA); Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB); Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA); Conselho Federal dos Técnicos Industriais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA); Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA); Conselho Regional de Química 7ª Região – Bahia (CRQ); Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia (CRT-BA); Diretoria de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental (DIVISA-SESAB); Fundação José Silveira (FJS); Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos e pela Agroecologia (FBCA); Fundação Nacional de Saúde (FUNASA-MS); Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (GERMEN); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA); Instituto HORI; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Marinha do Brasil; Ministério da Saúde (MS); Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA); Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Polícia Civil do Estado da Bahia (PC); Polícia Federal (PF); Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA); Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (SEAGRI); Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ); Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado da Bahia (SEPROMI); Secretaria da Saúde (SESAB); Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater/SDR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia (SIHS); Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado da Bahia (SINTEC-BA); Secretaria da Segurança Pública (SSP); Superintendência de Desenvolvimento Agrário – Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDA-SDR); Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC); Universidade Estadual da Bahia – Departamento dos Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e Camponesas (UNEB/DCT/OPARÁ); Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).
