{"id":8299,"date":"2025-05-23T19:40:27","date_gmt":"2025-05-23T19:40:27","guid":{"rendered":"https:\/\/fpisaofrancisco.inf.br\/?p=8299"},"modified":"2025-05-23T19:40:29","modified_gmt":"2025-05-23T19:40:29","slug":"fpi-do-rio-sao-francisco-comemora-acordo-com-prefeitura-de-bom-jesus-da-lapa-para-acabar-com-lixao-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fpisaofrancisco.inf.br\/index.php\/2025\/05\/23\/fpi-do-rio-sao-francisco-comemora-acordo-com-prefeitura-de-bom-jesus-da-lapa-para-acabar-com-lixao-municipal\/","title":{"rendered":"FPI do Rio S\u00e3o Francisco comemora acordo com Prefeitura de Bom Jesus da Lapa para acabar com lix\u00e3o municipal"},"content":{"rendered":"\n

Munic\u00edpio dar\u00e1 destino adequado para res\u00edduos s\u00f3lidos, com implanta\u00e7\u00e3o de coleta seletiva; catadores tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados
<\/em>Dois dias ap\u00f3s flagrar o descarte irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Preventiva Integrada (FPI) da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco comemorou, nesta quarta-feira (21) o acordo firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MP\/BA) e a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa para acabar com o lix\u00e3o a c\u00e9u aberto da cidade, bem como para recuperar a \u00e1rea degradada. Com a assinatura de termo de ajusta de conduta (TAC), o ente municipal se comprometeu a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente e a implantar a coleta seletiva de materiais recicl\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A coordenadora-geral da FPI do Rio S\u00e3o Francisco e promotora de Justi\u00e7a Regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa, Luciana Khoury, e o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, foram os signat\u00e1rios do acordo. Por meio dele, as partes se unem no prop\u00f3sito de acabar com as irregularidades evidenciadas no Sistema de Gerenciamento dos Res\u00edduos S\u00f3lidos do Munic\u00edpio, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, defesa da sa\u00fade p\u00fablica e suporte ao trabalho dos catadores.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o TAC, a Prefeitura ter\u00e1 30 dias para levar os rejeitos do Munic\u00edpio a destino final ambientalmente adequado e devidamente licenciado. H\u00e1 previs\u00e3o de tratos espec\u00edficos para res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade, constru\u00e7\u00e3o civil, pneus, podas e aqueles considerados perigosos, que dever\u00e3o ser separados do descarte dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em 30 dias caber\u00e1 ao ente municipal recobrir o local onde se encontra o lix\u00e3o e providenciar o isolamento do dep\u00f3sito atual. Com vigil\u00e2ncia permanente, ser\u00e1 necess\u00e1rio cercar a \u00e1rea e fixar um port\u00e3o com tranca, de modo a controlar o acesso de animais e pessoas n\u00e3o autorizadas, especialmente crian\u00e7as. Novos descartes de res\u00edduos no local est\u00e3o proibidos.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo prazo, a Prefeitura adotar\u00e1 medidas para cessar, proibir e fiscalizar a queima proposital de res\u00edduos s\u00f3lidos a c\u00e9u aberto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDesde novembro de 2024, os res\u00edduos do Munic\u00edpio est\u00e3o sendo destinados ao antigo lix\u00e3o, com a ocorr\u00eancia de queimadas, apresentando riscos de danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente, sendo agravada a condi\u00e7\u00e3o por estar afetando comunidades quilombolas e impactando o seu modo de viver\u201d, destacou a promotora de Justi\u00e7a Luciana Khoury.<\/p>\n\n\n\n

O marco temporal quase que coincide com o encerramento do contrato com empresa respons\u00e1vel pela destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos em aterro sanit\u00e1rio. A contrata\u00e7\u00e3o chegou ao fim no dia 31 de dezembro do ano passado e n\u00e3o foi prorrogada.<\/p>\n\n\n\n

Repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais decorrentes do lix\u00e3o tamb\u00e9m foi objeto do acordo. Em at\u00e9 120 dias, o ente municipal dever\u00e1 apresentar um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD), com o respectivo cronograma de implementa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 submetido \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente e ao MP\/BA.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura tamb\u00e9m se comprometeu a remover os res\u00edduos pr\u00f3ximo \u00e0 rodovia BA-160, no sentido em dire\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Malhada, pr\u00f3ximo \u00e0 comunidade Bom Sucesso.<\/p>\n\n\n\n

Com a assinatura do TAC, a promotora de Justi\u00e7a pedir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo para encerrar, de modo consensual, a demanda pretendida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de n\u00ba 8001918-98.2023.8.05.0027.<\/p>\n\n\n\n

Tratava-se da obriga\u00e7\u00e3o de fazer para interrup\u00e7\u00e3o e desativa\u00e7\u00e3o do lix\u00e3o municipal; implementa\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio devidamente licenciado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; disposi\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada dos res\u00edduos; e recupera\u00e7\u00e3o dos danos ambientais, mediante plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada.<\/p>\n\n\n\n

Coleta seletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O termo de ajustamento de conduta prev\u00ea medidas de incentivo \u00e0 coleta seletiva de materiais recicl\u00e1veis, nos termos da Lei n\u00ba 12.105\/2010, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos no Brasil. Com a coleta, o Munic\u00edpio ganhar\u00e1 formas de reutilizar e reciclar esses res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a atividade, a Prefeitura cobrar\u00e1 a separa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos dos rejeitos na fonte, antes da coleta, e estabelecer\u00e1 dias e hor\u00e1rios espec\u00edficos para esse recolhimento do material.
A implanta\u00e7\u00e3o da coleta seletiva tem o prazo de seis meses para iniciar. Depois ela dever\u00e1 ser ampliada a cada 30 dias em benef\u00edcio de um bairro ou de um povoado at\u00e9 alcan\u00e7ar a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Como a coleta seletiva s\u00f3 tem sucesso se toda a sociedade a abra\u00e7ar, a Prefeitura se responsabilizou por realizar a promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de campanhas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, formal e n\u00e3o-formal. O objetivo \u00e9 informar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do adequado servi\u00e7o de coleta, que dever\u00e1 ocorrer n\u00e3o s\u00f3 porta a porta, como tamb\u00e9m em pontos de entrega volunt\u00e1ria, estimulando a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

Outro cuidado previsto no TAC \u00e9 o transporte dos res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis. A coleta dever\u00e1 ocorrer com o apoio de ve\u00edculo fechado, impedindo que esse material seja derramado ou levado pelo vento e espalhado pelas vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Nos per\u00edodos de romarias e festejos, a Prefeitura dever\u00e1 organizar planos espec\u00edficos para assegurar a maior separa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos poss\u00edvel e a adequada coleta seletiva, envolvendo e apoiando os catadores.<\/p>\n\n\n\n

Suporte ao trabalho dos catadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trato de quem depende da coleta dos res\u00edduos recicl\u00e1veis para sobreviver \u00e9 um dos temas do acordo firmado entre a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

Em at\u00e9 60 dias, o ente municipal dever\u00e1 cadastrar os catadores que atuam na \u00e1rea do lix\u00e3o e no Munic\u00edpio, realizando avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica deles para verificar o grau de depend\u00eancia que exercem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de cata\u00e7\u00e3o. As pessoas cadastradas dever\u00e3o ter acesso a programas assistenciais e de sa\u00fade que visem \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 cidadania no prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao suporte do trabalho, a Prefeitura se comprometeu a apoiar e incentivar a organiza\u00e7\u00e3o dos catadores. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de elementos de infraestrutura para os trabalhadores ser\u00e1 objeto de outro termo de acordo entre as partes.
\u201cA inclus\u00e3o de catadores nas a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pelo munic\u00edpio \u00e9 um dos instrumentos previstos na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. O mapeamento das condi\u00e7\u00f5es atuais dos catadores e das demandas deles orientar\u00e1 o acordo a ser celebrado quanto a esse ponto\u201d, explicou a promotora de Justi\u00e7a Luciana Khoury.<\/p>\n\n\n\n

Controle social e financiamento p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como a FPI do Rio S\u00e3o Francisco passa e a cidade fica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da Bahia observou a necessidade do exerc\u00edcio do controle social para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos. Dessa forma, foi estabelecido o prazo de 90 dias para que o munic\u00edpio crie o Conselho de Saneamento B\u00e1sico ou indique qual ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o de controle social pertinente. A ideia \u00e9 ampliar a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O controle social acompanhar\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o do plano de res\u00edduos s\u00f3lidos, observando o conte\u00fado m\u00ednimo exigido na legisla\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Tal atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada separadamente ou em conjunto com o plano de saneamento para a C\u00e2mara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa tamb\u00e9m no prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo prazo, dever\u00e1 ser ampliado o controle t\u00e9cnico do servi\u00e7o, com a designa\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica, perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (CREA\/BA), de profissional respons\u00e1vel pela adequa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema de coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final. O ente municipal tamb\u00e9m ter\u00e1 de dispor de um operador respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o regular de aterro sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para viabilizar economicamente todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no TAC, a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa dever\u00e1 implantar taxa ou tarifa decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos no munic\u00edpio. Os recursos dessa arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e3o destinados exclusivamente para gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom a Lei n\u00ba 14.026\/2020, que alterou a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico, a cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos dom\u00e9sticos \u00e9 obrigat\u00f3ria pelos munic\u00edpios, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor municipal por ser considerado ren\u00fancia de receita. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode se esquivar de exigir o cumprimento da lei pelo agente competente\u201d, informou a coordenadora-geral da FPI do Rio S\u00e3o Francisco.<\/p>\n\n\n\n

E vai al\u00e9m. A Prefeitura se comprometeu a incluir na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2026 e nos dos anos subsequentes, de forma permanente, recursos que visem garantir a implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas voltadas para gest\u00e3o adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos constantes do ajuste. Ela tamb\u00e9m dever\u00e1 inserir tal programa\u00e7\u00e3o financeira nas propostas de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Planos Plurianuais.<\/p>\n\n\n\n

Multa em caso de descumprimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso a Prefeitura de Bom Jesus descumpra qualquer obriga\u00e7\u00e3o de fazer do TAC, ser\u00e1 aplicada uma multa di\u00e1ria de R$ 500. O valor receber\u00e1 o acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, enquanto constitu\u00eddo em mora, at\u00e9 que se cumpra totalmente a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O dinheiro da multa ser\u00e1 revertido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem preju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e das san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A FPI do Rio S\u00e3o Francisco<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Criada em 2002, a FPI do Rio S\u00e3o Francisco na Bahia \u00e9 um programa coordenado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP\/BA), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), pelo Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco (CBHSF) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n\n\n\n

Multidisciplinar, a iniciativa tem como objetivos: melhorar a qualidade de vidas das comunidades da bacia e dos seus recursos h\u00eddricos; combater o desmatamento, a capta\u00e7\u00e3o irregular de \u00e1gua, os impactos dos agrot\u00f3xicos, a extra\u00e7\u00e3o irregular de min\u00e9rios, o com\u00e9rcio ilegal de animais silvestres, a pesca predat\u00f3ria, al\u00e9m de atuar no gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos. Outra frente \u00e9 a da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio arquitet\u00f4nico, cultural e imaterial da bacia.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente realizada na Bahia, a FPI do S\u00e3o Francisco foi expandida para os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. Em 2024, o programa foi o grande vencedor do Pr\u00eamio Innovare 2024 na categoria Minist\u00e9rio P\u00fablico, a maior honraria concedida ao Sistema de Justi\u00e7a brasileiro. Em 2020, a FPI do Rio S\u00e3o Francisco j\u00e1 havia sido premiado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) como o maior indutor de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o da 51\u00aa FPI da Bahia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comp\u00f5em a 51\u00aa edi\u00e7\u00e3o da FPI do Rio S\u00e3o Francisco na Bahia a Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria da Bahia (ADAB); Ag\u00eancia Peixe Vivo (APV); Assessoria e Gest\u00e3o em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia (AGENDHA); Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento B\u00e1sico do Estado da Bahia (AGERSA); Animallia Ong Ambiental; Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM); Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco (CBHSF); Corpo de Bombeiros Militar (CBM-BA); Companhia de Engenharia H\u00eddrica e de Saneamento da Bahia (CERB); Companhia Independente de Pol\u00edcia de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (CIPPA); Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA); Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado da Bahia (CRMV-BA); Conselho Regional de Qu\u00edmica 7\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Bahia (CRQ); Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Industriais da Bahia (CRT-BA); Diretoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Sa\u00fade Ambiental (DIVISA-SESAB); Funda\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Silveira (FJS); F\u00f3rum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrot\u00f3xicos e Transg\u00eanicos e pela Agroecologia (FBCA); Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (FUNASA-MS); Grupo de Defesa e Promo\u00e7\u00e3o Socioambiental (GERMEN); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA); Instituto do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (INEMA); Instituto HORI; Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN); Marinha do Brasil; Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS); Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA); Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MP\/BA); Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF); Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT); Pol\u00edcia Civil do Estado da Bahia (PC); Pol\u00edcia Federal (PF); Pol\u00edcia Militar do Estado da Bahia (PMBA); Secretaria da Agricultura, Pecu\u00e1ria, Irriga\u00e7\u00e3o, Pesca e Aquicultura (SEAGRI); Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ); Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial do Governo do Estado da Bahia (SEPROMI); Secretaria da Sa\u00fade (SESAB); Superintend\u00eancia Baiana de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Bahiater\/SDR); Secretaria de Infraestrutura H\u00eddrica e Saneamento da Bahia (SIHS); Sindicato dos T\u00e9cnicos Industriais de N\u00edvel M\u00e9dio do Estado da Bahia (SINTEC-BA); Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP); Superintend\u00eancia de Desenvolvimento Agr\u00e1rio \u2013 Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDA-SDR); Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SUDEC); Universidade Estadual da Bahia – Departamento dos Povos Ind\u00edgenas, Comunidades Tradicionais e Camponesas (UNEB\/DCT\/OPAR\u00c1); Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Universidade Federal do Rec\u00f4ncavo da Bahia (UFRB).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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